Muitas pessoas acreditam que todos os assuntos que definem as regras no Brasil, são regidos exclusivamente por Leis, as quais são um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim “lex” que significa “lei” – uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno. Através de observação sistemática, a lei descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, associando as relações de causa e efeito, como por exemplo, a Lei de Gravitação Universal ou a Lei de Ação e Reação, determinadas por Isaac Newton.
Mas no aspecto técnico, caso não esteja em um decreto, as normas técnicas, que são o resultado de um processo de consenso estabelecido por um organismo reconhecido onde todas as partes interessadas podem participar e contribuir (baseadas em estudos consolidados da ciência, tecnologia e experiência acumulada), de modo a gerar benefícios para a comunidade.
No Brasil, o organismo reconhecido para tal função chama-se Associação Brasileira de normas técnicas (ABNT), órgão responsável pela gestão do processo para elaboração destas normas que fornecem, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos.
Afinal, já imaginou como seria desenvolver um produto e garantir que o mesmo possa intercambiar com outros? Como seria comprar um parafuso e fazer com que ele se encaixe em uma porca? Para responder essas questões se faz necessário o uso das normas técnicas para definir as medidas padrão e codificá-las.
Em síntese as normas não são leis, mas tem força de lei, pois em havendo qualquer questionamento jurídico as mesmas definem se o produto ou serviço foi devidamente feito ou não, se segundo as regras do mercado. Pois conforme o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços:
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.
RSO Assessoria
Há quase vinte anos, a RSO Assessoria, contribui na elaboração destas normas, atuando e defendendo o interesse do mercado de forma ética e contribuindo para a melhoria do setor, em especifico normas que afetam o setor da construção e todos os sistemas, componentes e outros assuntos que nele influenciam.
Estamos no mercado, para representar empresas, entidades ou grupos organizados, para atuação de forma ética em conformidade com o entendimento da sociedade. O que isto quer dizer? Muitos grupos se unem para utilizar as normas para interesses comerciais que não vão ao encontro dos interesses da sociedade, os conhecidos carteis ou monopólios, ação esta que atuamos veemente contra, pois sempre trazem prejuízos e ações que privilegiam a interesses específicos.
Conte com nossa experiência, e se você atua em uma entidade de classe, ou empresa que necessita normalizar seus produtos, entre em contato e colocaremos nossos especialistas para propor um plano de negócios.
Também realizamos palestras e treinamentos sobre temas relacionados a normalização e das mais de cem normas que já contribuímos.
