Estão em tramitação na Câmara dos Deputados dois projetos que geraram polêmica e reacenderam antigas rixas entre arquitetos e engenheiros civis. O Projeto de Lei 9818/2018 revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378, de 31 de dezembro julho de 2010.
Isso acaba com prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de definir as áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas, principalmente quando se trata de atuação compartilhada com outros profissionais. Já o PDC 901/2018 susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo próprio Conselho Arquitetura e Urbanismo.
As propostas são do deputado Ricardo Izar (PP/SP). Segundo o parlamentar, os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil e criou o CAU, ofendem os incisos II e XIII do Art. 5º da Constituição.
Veja abaixo os artigos que o Projeto de Lei no 9818/2018 revoga:
Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
O CREA-Minas, assim como vários conselhos regionais de engenharia e agronomia em todo o País, apoia a iniciativa do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP). De acordo com a entidade, “os dois projetos pretendem acabar com a reserva de mercado criada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.”
Segundo o CAU/BR, “não houve qualquer discussão prévia com os mais de 155.000 arquitetos e urbanistas que atuam no país.” Na visão do Conselho, “essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.”
Veja as opiniões de arquitetos e engenheiros que gravaram vídeos no Youtube sobre a polêmica. Clique nos links abaixo para conferir:
Acesse também as enquetes veiculadas pela Câmara dos Deputados. Clique para conferir e vote na opção de sua preferência:
Enquete sobre o PDC 901/2018
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169690
Enquete sobre o Projeto de Lei PL 9818/2018
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684
