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Prefeitura de SP decide propor a prorrogação da revisão do Plano Diretor para 2022

Promotores e sociedade civil já haviam recomendado adiar a revisão já que 'situação excepcional da pandemia da Covid-19 torna razoável que os trabalhos de revisão ultrapassem o prazo da lei'. Administração municipal mandará para Câmara projeto para postergar prazo de discussão do Plano Diretor

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Para o Ministério Público, não existe urgência na revisão intermediária do Plano Diretor e, portanto, as audiências podem ser adiadas sem prazo determinado em 2021, até que o município cumpra todas as exigências legais necessárias para o processo.

G1. A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), apresentou uma proposta para prorrogar o prazo da discussão do Plano Diretor, conjunto de regras para o crescimento da cidade, para 2022. O projeto com a proposta será enviado à Câmara Municipal.

O último Plano Diretor foi aprovado em 2014, na gestão de Fernando Haddad (PT). A previsão era a de que lei rediscutiria as normas neste ano.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresentou a proposta durante a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Segundo a prefeitura, “A medida foi necessária diante da inviabilidade de cumprimento do prazo atual (31 de dezembro de 2021) para concluir a revisão. “

Em junho, como o g1 mostrou, a revisão do plano diretor dividiu os vereadores. A oposição pedia que a análise fosse adiada porque a pandemia poderia prejudicar a participação popular no debate sobre o tema.

Em agosto, o Ministério Público de São Paulo enviou um parecer endereçado ao prefeito recomendando o adiamento do início das audiências públicas no processo de revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade.

No parecer, cinco promotores de Habitação e Urbanismo da capital apontam que a Prefeitura de São Paulo deixou de cumprir uma série de requisitos para que a revisão pudesse acontecer de forma acessível a todos os paulistanos.

Embora a lei que determinou a revisão intermediária do plano ordene que ela aconteça neste ano, o Ministério Público afirma que a excepcionalidade da pandemia justifica o adiamento da revisão até que as recomendações sejam atendidas.

“A situação excepcional decorrente da pandemia da Covid-19 torna razoável que os trabalhos de revisão ultrapassem o termo final previsto no par. 1º, do art. 4º, da Lei nº 16.050/14. Nenhum agente público será pessoalmente responsabilizado pelo adiamento da mencionada revisão, justamente devido a situação absolutamente atípica e imprevisível que, não apenas o município de São Paulo, mas o documento encaminhado ao prefeito recomendava o cumprimento de quatro normas para que as audiências pudessem começar na cidade.

A primeira delas: os promotores pediam que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) invalidasse administrativamente a resolução aprovada na 64ª reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) “por manifesta ilegalidade (inexistência de construção conjunta com o Conselho Municipal de Política Urbana e aprovação do documento sem prévia inserção na pauta”.

Segundo o MP, “a atual gestão municipal, de forma deliberada, optou por desrespeitar as atribuições do CMPU, deixando de construir com aquele Órgão a metodologia do processo de revisão”.

A segunda norma que deveria ser cumprida: que a secretaria apresente à sociedade civil “a metodologia de trabalho a ser empregada nas fases do processo de revisão do Plano, bem como, o cronograma de ações, a serem construídos de forma colaborativa com o CMPU e aprovados pelo Colegiado, em reuniões pautadas e previamente agendadas”.

A terceira exigência dos promotores era a divulgação pública de todos os estudos técnicos já elaborados, ou que venham a ser realizados, para inclusão digital da população carente no processo de revisão intermediária do plano, “explicitando as regras da participação e todas as iniciativas (meios e equipamentos) que serão implementadas nos diferentes cenários possíveis da pandemia da Covid-19, após regular deliberação e aprovação pelo CMPU em reuniões pautadas e previamente agendadas”.

E a quarta recomendação era a de que a gestão Ricardo Nunes promova a divulgação das audiências públicas presenciais e virtuais através de todos os meios de comunicação “notadamente os não digitais (a exemplo de jornais e televisão), justamente para que seja efetivo o acesso à informação pela camada da população digitalmente excluída – com a necessária antecedência, transparência e devidas informações sobre o conteúdo das discussões e regras de participação”.

Para o Ministério Público, não existe urgência na revisão intermediária do Plano Diretor e, portanto, as audiências podem ser adiadas sem prazo determinado em 2021, até que o município cumpra todas as exigências legais necessárias para o processo.

“O município de São Paulo ao longo dos últimos anos encaminhou, nos casos que reputou mais urgentes, diversos projetos de lei à Câmara Municipal para tratar de instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de forma dissociada da atual revisão intermediária. A situação excepcional da pandemia da Covid-19 torna razoável que os trabalhos de revisão ultrapassem o termo final”, afirmaram os promotores.

Câmara Municipal

Segundo a Lei nº 16.050/14, a Prefeitura de São Paulo tinha até o final deste ano para enviar à Câmara a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, sancionado em 2014. No entanto, a oposição vinha pedindo que a análise fosse adiada porque a pandemia pode prejudicar a participação popular no debate sobre o tema.

“Não temos a mesma realidade. Estamos em momento de pandemia. Quando não temos uma participação popular, abre a possibilidade dessa revisão favorecer os interesses do mercado imobiliário’, das grandes construtoras”, apontou em julho Silvia Ferraro, da ‘Bancada Feminista do PSOL.

Em 7 de julho, a Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura esclarecesse o motivo da contratação de uma consultoria no valor de R$ 3,5 milhões sem licitação para a revisão do PDE, após reportagem do g1.

Adiamento para 2023

O vereador Eliseu Gabriel (PSB) apresentou um projeto de lei cujo objetivo é alterar para 2023 a obrigatoriedade de revisão do PDE. De acordo com o documento, a cooperação dos munícipes é essencial.

“O que está pegando, principalmente, é a pressão imobiliária, quando deveria ser uma pressão do futuro da cidade: como será o desenvolvimento econômico, se está centralizado no centro expandido, como levar o desenvolvimento a outros bairros para que as pessoas tenham menos deslocamento, como resolver os problemas da mobilidade, da educação, da saúde”, declarou o autor da proposta.

Pontos do Plano Diretor

Um dos principais pontos do PDE trata do adensamento populacional. O plano prevê prédios com delimitação no número de vagas de garagem e mais moradores em áreas próximas a estações de trem do Metrô e da CPTM, do monotrilho, de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), de Veículo Leve sobre Pneus (VLP) e corredores de ônibus.

“Hoje em dia, existe um limite para vagas de garagem [em novas construções]. O que o mercado imobiliário quer é aumentar esse número. Por que achamos que isso não é viável? Porque deve ser priorizado o transporte público de massa”, afirmou a vereadora Silvia Ferraro, do PSOL.

Houve, também, a demarcação de territórios destinados, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda – que recebe até três salários mínimos – por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares.

Além disso, o instrumento estimula a criação de mercados populares com áreas para o comércio ambulante, parques públicos para preservação ambiental e aumento do IPTU para imóveis que não estejam cumprindo com a função social.

Em teoria, as propostas e metas presentes no PDE têm de ser alcançadas até o final de 2029.

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) assinou, em conjunto com 130 instituições, uma carta aberta direcionada ao Executivo com a solicitação de alinhar as “regras do jogo” para a reavaliação do PDE.

“Tal revisão deve expressar as vozes e demandas de toda a população sem privilegiar reivindicações de qualquer grupo, incluindo os setores econômicos ligados ao tema. Eventos recentes no Brasil e no mundo apontam para uma tentativa de ruptura com a democracia e enfraquecimento da participação social”, diz um trecho do documento.

Participação popular em PDEs

Um ano antes do atual PDE ser aprovado, houve duas etapas que contaram com participação popular: a avaliação temática e o levantamento de propostas.

Na primeira fase de consulta pública, entre abril e junho de 2013, foram realizadas 11 atividades presenciais, que contaram com a presença de organizações não governamentais (ONGs), movimentos populares, universidades, sindicatos e empresários. Esses encontros renderam mais de 2.000 contribuições.

Na segunda etapa, realizada entre junho e julho do mesmo ano, foram oferecidas 31 oficinas presenciais em subprefeituras. Ao todo, 5.927 pessoas elaboraram 4.424 propostas para a cidade.

Nessas ocasiões, houve a apresentação e a recepção de avaliações de como o macrozoneamento e os demais instrumentos de política urbana impactaram no desenvolvimento da capital.

No total, até o Plano Diretor ser sancionado, foram realizadas 114 audiências públicas com a participação de 25.692 pessoas, que deram 10.147 contribuições. Segundo a prefeitura, 5.684 foram feitas em encontros presenciais e 4.463 pela internet.

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