Priscila Mengue, Estadão Conteúdo. Na esteira de um pacote de propostas urbanísticas apresentadas para o centro de São Paulo, a Prefeitura conta com a aprovação hoje de um projeto de lei com incentivos e isenções fiscais para readequação e transformação de edifícios do centro em residenciais via retrofit. Enviado semana passada à Câmara, o PL já passou na 1.ª votação e deve obter votos suficientes para aprovação, sob críticas pela tramitação em caráter de urgência e falta de mais discussão.
Chamado Requalifica Centro, o PL 447 promove o chamado “retrofit” – a modernização ou adequação de imóveis para parâmetros atuais de segurança, acessibilidade e afins, permitindo por vezes o aumento de área construída, com foco na conversão de uso do comercial para o residencial. Ele é voltado exclusivamente às construções existentes ou licenciadas antes de 23 de setembro de 1992.
A proposta da gestão Ricardo Nunes (PSDB) abrange parte dos distritos Sé, República e Santa Cecília. O território tem 3 quilômetros quadrados, com perímetro “especial” de maiores incentivos fiscais, no entorno da Cracolândia, no qual a isenção de IPTU prevista é maior (10 anos em vez de 3, como o proposto para o restante).
Na última semana, outros dois projetos urbanísticos da gestão municipal para o centro foram aprovados em 1.ª votação: o Plano de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central e a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. O líder do governo na Câmara, Fabio Riva (PSDB), diz que esses dois projetos serão pautados para 2.ª votação e terão audiências públicas no segundo semestre.
Ele argumenta que o Requalifica Centro tem condição de ser aprovado agora por abranger perímetro menor e nega “celeridade”. O projeto tramita em regime de urgência e teve o intervalo entre discussões reduzido pela metade, de 10 para 5 dias.
A Prefeitura defende que o PL tem o objetivo de reduzir a ociosidade de edifícios subaproveitados e aumentar a população da região, aproveitando a infraestrutura, mobilidade e empregos. Também incentiva a “fachada ativa”, pois prevê que térreo e cobertura não sejam computados como área construída (que precisa respeitar limite por lote) se tiverem uso comercial. Além disso, permite a fusão de lotes, aumento de área construída dentro dos padrões permitidos na lei (um edifício pode ficar mais alto do que o original) e dispensa exigências legais em algumas situações.
O Requalifica Centro passou em 1.ª votação com 38 votos favoráveis (o mínimo era 37) na madrugada do dia 8. Ele passou por audiência pública marcada naquela mesma semana no sábado, 10, após o feriado, e terá outra hoje. A falta de apresentação nos conselhos municipais, a participação popular considerada insuficiente e a não apresentação de estudos técnicos de impacto estão entre os principais pontos criticados. Embora o retrofit seja entendido como necessário para a região, entidades defendem que a votação precisa ser suspensa para permitir análise e adaptações.
O Núcleo de Questões Urbanas do Observatório da Revisão do Plano Diretor de São Paulo, ligado ao Insper, publicou nota em que diz que a tramitação viola “o princípio da gestão democrática”, pois não foi discutido em órgão de representação popular. Entre os pontos que o grupo diz que precisam ser discutidos está um trecho que permitiria que normas da lei de zoneamento sejam descumpridas. Isso possibilitaria que um retrofit de um prédio em área determinada como Zona Especial de Interesse Social não seja voltado à população de renda mais baixa.
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) de São Paulo também pediu mais “participação social”, com novas audiências. Entre os aspectos que necessitam maior avaliação, estão os impactos econômicos dos incentivos fiscais para a cidade.
Pandemia
Ao Estadão, por meio de nota, a gestão Ricardo Nunes (PSDB) apontou haver “urgência” na aprovação de projetos urbanísticos voltados para o centro, “cuja situação foi agravada pela pandemia”. A Prefeitura também argumentou que as propostas “seguiram os ritos participativos da Prefeitura, com diversas audiências públicas e debates”.
Em relação às críticas específicas de produção de habitação social, respondeu que é um dos objetivos principais do PIU Setor Central, cuja aplicação ocorreria por meio de recursos arrecadados em outorga onerosa (valor pago pelo setor privado para construir acima de um limite básico determinado para o local), destinados a famílias com renda de até dois salários mínimos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
