ABRAINC – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo o PL (Projeto de Lei) 670/2022, que prorroga a data de entrega da proposta de revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) à Casa para 31 de março de 2023. O último prazo estabelecido vencia em 31 de dezembro de 2022.
A proposta recebeu 48 votos favoráveis e dois contrários. Por se tratar da Lei de Zoneamento da cidade, a votação exige quórum qualificado e nominal. Sendo assim, dos 55 vereadores da Câmara, são necessários ao menos 37 votos favoráveis para o projeto ser aprovado.
De acordo com a Prefeitura, o adiamento se faz necessário para garantir a participação popular na construção da proposta de revisão do PDE, já que o processo foi interrompido por determinação da Justiça entre os meses de maio e julho deste ano. O governo também lembra que a data foi prorrogada em outras duas oportunidades.
